Tecnicamente chamado auto de conclusão de obra ou na linguagem popular:  "habite-se", nada mais é do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel residencial ou comercial está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município através do Código de Obras e Normas.

      Sem o Habite-se comercial, não será possível a liberação/renovação do Alvará de Funcionamento e Sanitário, abertura e transferência de CNPJ. Desta maneira, a Prefeitura tem a autonomia, no caso de irregularidade, notificar, autuar e até mesmo interditar este estabelecimento.